Em uma recente decisão da 9ª Vara Cível de Santos, São Paulo, o Poder Judiciário reafirmou a importância do cumprimento das obrigações contratuais, mantendo as multas impostas por uma empresa estatal do setor petrolífero a uma fornecedora de embarcações. O…
A possibilidade de anular um leilão extrajudicial e desfazer o negócio entre o arrematante e a instituição financeira, devido à ausência de informações essenciais no edital, é uma questão central que afeta diretamente a advocacia de cobrança e a recuperação…
A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante desdobramento para os consumidores que adquiriram imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Em um cenário onde muitos mutuários enfrentam atrasos na entrega…
Com o avanço da digitalização no setor bancário, muitos contratos de empréstimo são firmados sem a necessidade de um documento físico assinado pelas partes. No entanto, essa modernização não isenta as instituições financeiras de suas obrigações legais em ações de…